Quem mora de aluguel pode sublocar o imóvel.

 Quem mora de aluguel pode sublocar o imóvel.

Sublocação de imóvel nada mais é do que o locatário oferecer para um terceiro o imóvel ou parte dele, cobrando um valor de aluguel pela negociação. Entenda como funciona a sublocação, se é crime ou não, e o que estipula a lei do inquilinato.

Quando não está expressamente autorizada, por escrito, pelo locador, conforme diz a Lei do Inquilinato, número 8.245/91, artigo 13: “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”. Ou seja, o locatário, para sublocar qualquer parte ou o imóvel inteiro, deve obrigatoriamente observar se no contrato original de locação há cláusula de permissão específica. Caso não exista, pode-se solicitar uma autorização por escrita do locador.

Valor da sublocação: Quanto ao valor da sublocação, a lei constitui que este não pode ser superior ao valor do aluguel, conforme estabelecido no artigo 21 da Lei do Inquilinato. Caso o valor limite não seja respeitado, o sublocatário é autorizado por lei a reduzir o aluguel dentro de seus termos. Ainda de acordo com o mesmo artigo, vale salientar que em caso de imóvel de habitação coletiva, o total dos aluguéis das sublocações não poderá ser superior ao dobro do valor da negociação original. Se acontecer de extrapolar o valor da locação original, a prática da sublocação é crime.

Prazo: A sublocação deve obrigatoriamente ter o prazo igual ou inferior ao da locação original. Em caso de o contrato de locação original ser rescindido, independente da motivação, o trato de sublocação obrigatoriamente será rescindido, obrigando o sublocatário a deixar o imóvel.

Regras: As regras aplicadas nas sublocações são as mesmas da locação como apresenta o artigo 14 da Lei 8.245/91. Sublocar um imóvel em desacordo com as cláusulas do contrato original pode resultar no cancelamento do acordo. E por caracterizar uma infração contratual, o proprietário do imóvel pode ingressar na Justiça com uma ação de despejo.

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